AUTENTICACOES
Apostila de Documentos
A legalização efetuada por autoridade consular brasileira e a aposição da Apostila de Haia consistem na formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.
*em documentos redigidos em língua estrangeira, o apostilamento somente poderá ser feito com a apresentação simultânea da tradução para o português feita por tradutor juramentado (Pedido de Providências CNJ n° 0006399-45.2018.00.000)
Resolução n° 228 de 22/06/2016 e Provimento n° 62 de 14/11/2017